A Câmara Municipal de Aparecida aprovou, nesta terça-feira (13), três projetos de lei durante sessão ordinária, incluindo uma anistia fiscal para feirantes e ambulantes, o reajuste anual dos servidores públicos municipais e a nomeação de uma nova praça no Jardim Mont Serrat. As matérias foram aprovadas por unanimidade e contemplam demandas do Executivo e do Legislativo.
A principal proposta do dia foi o Projeto de Lei Complementar nº 113/2025, de autoria do Poder Executivo, que concede remissão das taxas de licença cobradas entre 2022 e 2024 a feirantes comuns, feirantes especiais e ambulantes. A medida beneficia diretamente trabalhadores do setor informal que atuam no comércio eventual da cidade. Para usufruírem da isenção, os contribuintes deverão quitar à vista a taxa referente ao exercício de 2025.
A proposta foi construída a partir de uma audiência pública realizada com representantes da categoria, na qual se discutiu a necessidade de medidas emergenciais diante da vulnerabilidade financeira enfrentada pelo setor. Segundo a justificativa enviada pelo Executivo, a anistia busca aliviar o impacto da crise econômica sobre os pequenos comerciantes, fortalecer a segurança alimentar e reduzir a inadimplência tributária, além de incentivar a regularização cadastral.
Durante a sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 122/2025, igualmente de iniciativa do Executivo, que garante a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do município. O reajuste será de 5,48%, valor correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre março de 2024 e março de 2025. A medida está alinhada ao artigo 37 da Constituição Federal, que assegura a recomposição salarial dos servidores, e terá efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 106/2025, de autoria do vereador Neto Gomes (sem partido), que denomina como “Praça Constância de Souza Santos” uma área pública localizada na Rua 514, Quadra 20A, no Jardim Mont Serrat. A homenagem foi aprovada em regime de votação simbólica e será encaminhada para sanção do prefeito.
As três medidas, segundo os parlamentares, reforçam o compromisso da Casa com pautas sociais, econômicas e de reconhecimento histórico da cidade.
