Projeto que prevê uso de fontes alternativas de água é aprovado pela Câmara
Texto aprovado altera diretrizes da Lei do Saneamento Básico e permite uso de fontes alternativas de água, desde que respaldado por leis locais
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), o projeto de Lei (PL) 7.108/2017 que altera as diretrizes da Lei do Saneamento Básico. A proposta autoriza o uso de fontes alternativas de água, se houver legislação estadual ou municipal que permita a medida.
O projeto é de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e será enviado para análise do Senado na forma do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com a relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
A legislação atual (Lei 11.445/2007) proíbe o uso de fontes alternativas, como água do mar ou da chuva em instalações prediais. Com a aprovação do projeto, a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser alimentada por essas fontes, desde que observada a legislação estadual ou municipal aplicável.
A proposta diz ainda que a política nacional de saneamento deverá prever o incentivo a projetos de uso de fontes alternativas de abastecimento de água e de reúso de água, bem como incentivo a projetos de dessalinização de água do mar e água salobra.
