Prefeitura de Goiânia lança cartilha com normas para funcionamento de pit-dogs

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), lançou uma cartilha com orientações completas para a instalação, funcionamento e regularização de pit-dogs e estabelecimentos similares em espaços públicos da capital. O material foi apresentado durante o Seminário Pit-Dog, realizado em parceria com o Sindicato dos Proprietários de Pit-Dogs de Goiás (Sindipitdog), e tem como objetivo auxiliar comerciantes na adequação ao novo Código de Posturas do município.

A cartilha reúne todas as exigências legais para o exercício da atividade, consolidando o que determina a legislação em vigor. Entre as regras, destaca-se a necessidade de licitação pública para a instalação de equipamentos fixos, com concessão válida por até dez anos. Já a permissão de funcionamento tem validade anual e deve ser renovada antes do vencimento, mediante apresentação de documentação que comprove a continuidade das atividades pelo permissionário original, incluindo declaração com firma reconhecida, também utilizada como prova de vida.

A renovação está condicionada à regularidade fiscal junto ao município, manutenção das características do equipamento e atendimento ao interesse público. A cartilha também esclarece a diferença entre a vistoria fiscal, dispensada em caso de autodeclaração na renovação, e a fiscalização de rotina, que inclui inspeções presenciais para verificar dimensões, condições de higiene, visibilidade do número da permissão e o cumprimento da proibição de venda de bebidas alcoólicas.

O documento estabelece ainda regras para estruturas complementares, como mesas, cadeiras e tendas. Nestes casos, é necessário abrir processo formal com croqui cotado do espaço e vistoria prévia. As tendas devem ter no máximo 7 metros por 8 metros, não podem obstruir vias ou calçadas e, em alguns casos, exigem autorização de órgãos ambientais e urbanísticos.