CCJ da Câmara aprova horário limite de funcionamento para distribuidoras de bebidas de Goiânia
Projeto prevê que após a meia-noite, somente será permitida venda por delivery
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou na última semana o Projeto de Lei nº 92/2025, que estabelece novas regras para o funcionamento de distribuidoras de bebidas na capital. A proposta, de autoria do vereador Sargento Novandir (MDB), determina que os estabelecimentos poderão abrir das 5h às 23h59.
Durante a análise, os vereadores também aprovaram uma emenda apresentada por Léo José (Solidariedade), permitindo que, após o horário limite, as distribuidoras sigam operando exclusivamente por meio de entregas (delivery).
De acordo com o vereador Novandir, o objetivo da medida é reforçar a segurança pública e garantir maior tranquilidade à população, especialmente em áreas residenciais. O texto menciona dados de órgãos de segurança que apontam que cerca de 44% dos homicídios registrados em Goiânia ocorrem nas imediações de distribuidoras.
“A proposta atende a uma demanda frequente da população, relacionada à perturbação do sossego e à insegurança em determinados bairros. A intenção é equilibrar o direito ao descanso com o funcionamento regular do comércio”, destacou o parlamentar.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para a primeira votação em plenário. Se aprovado, seguirá para as demais etapas do processo legislativo.
