Grávidas e lactantes têm direito a vagas com exclusividade em estacionamentos
As mulheres grávidas e mães com crianças de até 2 anos têm direito a vagas preferenciais em estacionamentos públicos e privados de Goiânia. O direito está previsto na Lei Federal 13.146, de 2015.
O gerente de planejamento da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM), Rangel Coelho Guimarães, explica que a vaga é a mesma destinada a idosos e deficientes, mas no caso de lactantes e gestantes é necessário que seja apresentado um laudo médico. “No caso da gestante é necessário o laudo do médico que acompanha a gravidez, neste caso a validade do cartão é a data provável do parto”, afirma.
Rangel destaca que após o nascimento da criança a mãe pode renovar o cartão. Neste caso, a mãe precisa apresentar o laudo do pediatra que acompanha a criança para atestar a amamentação. O direito tem validade e, caso a mãe continue amamentando, basta apresentar um novo laudo para que o benefício seja renovado.
O gerente lembra que todos os estabelecimentos públicos e privados da capital devem se adequar, de acordo com a legislação 303/304 do Contran, baseada no Estatuto do Idoso e pessoas com deficiência. “O quantitativo mínimo para essas vagas é 2% para idosos e 2% para cidadãos com mobilidade reduzida”.
Como fazer
Basta fazer o cadastro no site da prefeitura de Goiânia ou procurar o Atende Fácil com os documentos da criança e comprovante de endereço (de Goiânia) em nome da mãe.
