Concurso do AparecidaPrev é parcialmente anulado pela Justiça
Ação do MP questionou legalidade de provimento de cargo de assessor jurídico
A Justiça anulou, parcialmente, o concurso público do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Aparecida de Goiânia (AparecidaPrev), realizado em 2017. A parte que foi declarada nula diz respeito ao cargo de assessor jurídico.
Isso porque, segundo ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), a autarquia não pode ter assessor jurídico concursado, uma vez que, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é da Procuradoria-Geral do Município, a competência para consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo municipal.
De acordo com a titular da 10ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia, promotora Ana Paula Antunes Vieira Nery, em 2017, o município editou lei complementar instituindo a estrutura administrativa do AparecidaPrev, revogando a lei anterior de 2015.
Ao criar e atribuir funções relativas ao cargo, feriu-se disposições constitucionais relativas às atribuições das carreiras da advocacia pública e ainda instituiu uma procuradoria paralela no âmbito municipal para o órgão previdenciário.
Na sentença, foi determinada ainda que o município de Aparecida de Goiânia “não pode mais contratar servidores, mediante concurso público ou não, para representação jurídica, judicial ou extrajudicial, de entidades autárquicas daquela localidade, a não ser para o cargo de procurador municipal, confirmando liminar anteriormente concedida”.
