Proposta de revisão do Código Tributário Municipal reduz o aumento do IPTU em até 45% 

Em outubro, a Prefeitura de Goiânia enviará à Câmara dos Vereadores o projeto de lei para revisar o Código Tributário Municipal (CTM). A apresentação à imprensa foi feita, nesta quarta-feira (27/07), pelo secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, no 6º andar do Paço Municipal. O prefeito Rogério Cruz determinou as melhorias com objetivo de promover justiça fiscal, fomentar geração de emprego e renda na capital. A iniciativa acaba com dispositivos legais que permitem aumento de até 45% nos boletos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), reduz alíquotas do Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto Sobre Serviços (ISS).

O secretário Vinícius Henrique destacou os três pontos centrais da proposta: congelar o valor do IPTU para todos os moradores de Goiânia em 2023 e 2024 (haverá apenas correção inflacionária); promover reajuste de, no máximo, 10% a partir de 2025, mais a inflação do ano anterior, até que o tributo corresponda ao valor venal do imóvel; e reduzir em 17,5% o índice usado como referência para o cálculo que incide sobre todos os imóveis residenciais de um pavimento.

O secretário municipal de Finanças ressalta que o prefeito Rogério Cruz também determinou que o processo de discussão da proposta aconteça “da forma a mais transparente e democrática possível”. Conforme informa, “o conteúdo do projeto será amplamente debatido com a sociedade, por meio de audiências públicas; Poder Legislativo, em reuniões prévias com grupo de trabalho criado por aquela Casa; e órgãos de controle, como Ministério Público”.

Cálculo de IPTU
Os casos em que houve reajuste de IPTU em patamares acima inflação, em 2021, derivaram de uma mudança recente na fórmula usada pela Prefeitura de Goiânia para calcular o imposto devido. Antes, a administração municipal dividia a cidade em zonas fiscais e estipulava o valor do IPTU a partir delas. O modelo dava margem para distorções, porque encaixava imóveis de padrões diferentes dentro do mesmo cenário fiscal. O sistema novo é diferente: calcula-se o IPTU a partir do valor venal de cada imóvel, de modo a respeitar suas particularidades.

Com essa mudança, a Secretaria Municipal de Finanças constatou que 62,65% das famílias pagavam IPTU mais caro do que deviam, e a correção para baixo já foi feita no exercício fiscal de 2022.

Acontece que, em outros 37,35% dos imóveis da capital, o reajuste ficou acima da inflação acumulada do ano anterior. Uma parcela ainda menor, formada por 170,5 mil imóveis, teria que pagar um IPTU que ficasse pelo menos 40% mais caro para que alcançasse o valor justo. São 32,4 mil comerciais, 71,5 mil residenciais e 66,5 mil vagos. Para eles, hoje vale uma “trava” que limita o reajuste anual a 45%. O residual fica para os exercícios fiscais seguintes.

Como é a proposta da prefeitura
O secretário municipal de Finanças afirma que a minuta da prefeitura foi redigida com objetivo de se encontrar uma fórmula que corrija distorções, sem impactar na renda do contribuinte. Decidiu-se, então, congelar o IPTU para 2023 e 2024 (haverá apenas correção inflacionária) e, a partir de 2025, promover reajustes escalonados em, no máximo, 10% mais inflação, até que se chegue ao valor correto.

Esse mesmo projeto reduz o valor de referência usado para o cálculo do imposto cobrado sobre residências. O abatimento sugerido é de 17,5% no preço do metro quadrado, que hoje é avaliado em R$ 1.906,90. Se a proposta for aprovada em tempo hábil, no ano que vem será de R$ 1.811,55. O valor de referência é importante porque é a combinação dele com a alíquota que determina o IPTU devido por cada imóvel.

Se o projeto da prefeitura não for aprovado, o valor do metro quadrado vai ser reajustado pela inflação e passará de R$ 2 mil.

Mais imóveis terão isenção
Também consta, no projeto elaborado pela Secretaria de Finanças, a proposta de ampliar o teto do valor venal para os imóveis que podem desfrutar de isenção de IPTU. Esse teto hoje é de R$ 120 mil e subirá para R$ 140 mil.

A simples alteração do teto já aumentaria o rol de imóveis que têm direito a participar do IPTU Social, mas a abrangência será ampliada com a redução de 17,5% no valor do metro quadrado de todas as casas de Goiânia.

O IPTU Social, em 2022, beneficiou 47.799 famílias. Se ficar sem alterações, em 2023 seriam apenas 17.702. Com a revisão, 2023 seriam 52.066 famílias contempladas.

Fim da faixa especial
Para a Prefeitura de Goiânia calcular o IPTU devido por cada imóvel, um dos critérios utilizados é uma tabela (inserida no Código Tributário Municipal) que define o valor venal do metro quadrado em cada tipo de edificação.

Hoje, são 10 categorias: casa, sobrado, apartamento, barracão, loja, sala/escritório, galpão comum, galpão industrial, telheiro e “especial”. As edificações que não se enquadram em nenhuma das nove primeiras categorias eram encaixadas na última (os centros esportivos e os hotéis são exemplos disso). E é essa última categoria a que tem o metro quadrado mais valorizado. A prefeitura propõe acabar com essa faixa mais cara, o que vai fazer com que as edificações se enquadrem no resto da tabela. Isso vai reduzir o IPTU de todos os imóveis reincaixados.

ITU e Taxa de Licença e Funcionamento
O projeto prevê redução de um ponto percentual em toda a tabela do Imposto Territorial Urbano (ITU) cobrado em Goiânia. Na primeira faixa, que diz respeito aos imóveis cujo valor venal seja de até R$ 40 mil, essa mudança vai significar uma redução de 50% na alíquota. São sete faixas, no total. Elas dividem todos os imóveis não edificados da capital de acordo com o valor de cada um deles.

Outra mudança importante no texto diz respeito à Taxa de Licença e Funcionamento. O recurso recolhido a partir desse dispositivo ajuda a custear atividades de fiscalização dos estabelecimentos, que têm que cumprir regras sanitárias e do Plano Diretor. Há previsão de redução de 17,5% na tabela, desconto de 10% para recolhimento à vista, parcelamento em até quatro vezes sem acréscimo, e novas regras para o seu lançamento, o que vai deixar o processo mais transparente.

ISS
Para estimular o desenvolvimento dos polos de tecnologia de Goiânia, como o que funciona na região do campus Samambaia (da Universidade Federal de Goiás), a proposta da Prefeitura de Goiânia é a de reduzir o Imposto Sobre Serviços (ISS) para alíquota mínima, de 2%. O mesmo vale para empresas que realizam serviços de revisão, manutenção e conservação de aeronaves, e que estão instaladas no entorno do aeroporto Santa Genoveva.

A Secretaria de Finanças também propõe, no projeto de lei, conceder a alíquota de 2% de ISS para as empresas de call center que utilizarem mão de obra do município, por meio de consulta ao Sine Goiânia, e ofereçam cursos de qualificação com vagas abertas para toda a população.

O projeto sugere a alíquota mínima (2%) para representação de qualquer natureza, inclusive comercial, e estende a proposta para autônomos e profissionais que trabalham com agenciamento, corretagem, intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada, dentre outros.