Vereador de Goiânia solicita anulação de despejo de 80 famílias da Ocupação Paulo Freire
O parlamentar argumenta que Prefeitura descumpriu liminar do Supremo Tribunal Federal
O vereador Mauro Rubem (PT) apresentou, no último 13 de setembro, requerimento à Prefeitura de Goiânia, à Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e à Guarda Civil Metropolitana (GCM) pela anulação do auto de infração e do despejo de 80 famílias da Ocupação Paulo Freire, no bairro Solar Ville. Segundo o parlamentar, com a ação, a Prefeitura descumpriu a liminar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, prorrogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determina disponibilidade de moradia adequada antes da realização de remoções e despejos durante a pandemia.
Ainda de acordo com Mauro, antes mesmo da pandemia, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos estabeleceu regras, conforme legislação internacional, determinando que despejos e deslocamentos forçados de grupos que demandam proteção especial do Estado só podem eventualmente ocorrer mediante decisão judicial e jamais por questão meramente administrativa.
