Audiências públicas deverão ser realizadas antes da votação de matérias de interesse comunitário
Reuniões deverão ocorrer em 9 regiões de Goiânia antes da votação da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e do Plano Diretor
Em segunda e última votação, a Câmara de Goiânia aprovou, no último dia 6, quarta-feira, o projeto de lei (PL 566/2021) que determina realização de audiências públicas pela Prefeitura, em cada uma das nove regiões da capital, antes da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), do Plano Plurianual e do Plano Diretor. “Trata-se de proposta de enorme alcance social, porque vamos dar oportunidade à sociedade de se manifestar livremente sobre matérias de interesse comunitário”, destacou o autor da matéria, vereador Joãozinho Guimarães (Solidariedade).
Segundo o parlamentar, audiências com a comunidade poderão ser realizadas nas regiões especificadas ou na própria Câmara. “Ao invés de propormos tais audiências através de requerimentos, o projeto torna isso obrigatório, ao impor tal medida. Daremos mais publicidade e transparência nas votações de matérias tão importantes e vitais para nossa cidade e sua população”, afirmou.
O projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Joãozinho Guimarães disse que sua expectativa é de que o Paço transforme a propositura em Lei.
