Sete deputados federais de Goiás estão entre os 184 parlamentares que assinaram uma proposta de emenda à Constituição, que concede perdão a partidos políticos em caso de irregularidades em prestações de contas e violações das regras de cotas de recursos para gênero e raça.
Essa proposta, conhecida como PEC da Anistia, começou a ser discutida em março de 2023 e espera-se que seja votada na comissão de Constituição e Justiça ainda nesta terça-feira (16).
Apenas em 2022, os partidos políticos receberam um total de 6 bilhões de recursos públicos. A PEC também estabelece que os partidos não serão penalizados nas prestações de contas financeiras e eleitorais anteriores à promulgação dessa emenda constitucional. Além disso, a proposta permite doações de empresas a partidos para o pagamento de dívidas contraídas até agosto de 2015.
A autoria da proposta é do deputado Paulo Magalhães, do PSD da Bahia, e recebeu apoio de outros parlamentares, incluindo os goianos Adriana Accorsi, do PT; Célio Silveira, do MDB; Gustavo Gayer, do PL; Ismael Alexandrino, do PSD; Magda Mofatto, do PL; Marussa Boldrin, do MDB; e Rubens Otoni, do PT. A lista inclui parlamentares tanto da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como Adriana e Otoni, quanto da oposição, como Gayer e Mofatto, que são apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Essa união entre base e oposição não é exclusiva de Goiás. Os líderes do governo, José Guimarães, do PT do Ceará, e da oposição, Carlos Jordy, do PL do Rio de Janeiro, também apoiam o texto. A proposta conta com a assinatura de 13 partidos e federações, sendo os principais o PL, com 40 deputados assinando, e a união liderada pelo PT, com 33 assinaturas. PSD, MDB, PP, Republicanos e Podemos também estão entre os mais representativos.
De acordo com reportagem do O Popular, Magda Mofatto argumentou que o apoio à proposta é quase unânime, pois a legislação é excessivamente rigorosa e nem sempre é possível cumpri-la integralmente, especialmente para candidatos novos que não possuem assessoria jurídica.
Procurado pelo Jornal Diário de Aparecida, Ismael Alexandrino (PSD) disse que concorda com a proposta, mas seguiu a orientação do seu partido, o PSD nacional, e que esta anistia não impacta o partido em Goiás. ‘’Quando um partido coloca mulher na chapa, o partido imagina que ela terá votos. A verba das mulheres são garantidas. Se o desempenho dela não tem tantos votos, não se pode afirmar que foi uma candidatura somente para ‘cumprir tabela’. O partido cumpriu o rito’’, explicou Alexandrino.
O único deputado titular de Goiás na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), José Nelton, do PP, afirmou que votará contra a PEC.
Ainda conforme apurado pelo O Popular, Nelton argumentou que todos os candidatos concorreram sob as mesmas regras eleitorais e questiona a necessidade de uma PEC de anistia, alegando que isso não contribui para a moralização do sistema eleitoral. Segundo o parlamentar, se os partidos não cumprem a legislação eleitoral, não deveriam buscar anistia posteriormente para se livrar das consequências.
A PEC busca impedir a aplicação de sanções, como devolução de valores, multas e suspensão de recursos financeiros, aos partidos que não cumpriram a cota mínima de recursos destinados por sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores. De acordo com a Constituição, no mínimo 30% dos recursos de campanha devem ser direcionados às candidaturas femininas, em consonância com a exigência de que pelo menos 30% das vagas nas chapas proporcionais sejam preenchidas por um dos gêneros. Essa medida, conhecida como cota de mulheres, visa aumentar a participação feminina na política.
Contudo, a PEC da anistia é considerada uma ferramenta que enfraquece a legislação criada para promover a participação das mulheres nas eleições. Na Câmara de Goiânia, já ocorreram alterações desde as eleições de 2020 devido ao não cumprimento das regras relacionadas a esse tema. As chapas do PRTB e do Cidadania foram cassadas por não atenderem à cota de gênero, em que o foco era o percentual de pessoas nas listas.
Leia a versão impressa do Diário de Aparecida desta terça-feira (16)
