*por Eduardo Marques
Apesar dos estresses visíveis entre o prefeito Vilmar Mariano (Patriota) e o presidente da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, André Fortaleza (MDB), a Casa aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 25, em nova sessão extraordinária realizada por autoconvocação (o que não gera custos ao erário), quatro projetos de lei (PL) de autoria do Executivo voltados aos servidores públicos.
Os vereadores autorizaram a carreira dos auditores fiscais, a progressão dos servidores da Saúde, o aumento da margem de empréstimo consignado e a regularização do programa Mais Médicos. Agora, com a aprovação pelo Legislativo, os textos retornam ao Executivo para serem sancionados (e virarem leis) ou vetados. Entre as matérias aprovadas, constou o Projeto de Lei Complementar Nº 058/2023, que institui a Carreira dos Auditores Fiscais.
A proposta de lei basicamente estabelece as condições de desenvolvimento de seus integrantes na carreira, fixa o valor da remuneração do cargo que a compõe e disciplina assuntos correlatos. Continuando, foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 057/2023, que altera a Lei Complementar Nº 085/2014, a qual autorizava, excepcionalmente, a progressão na Carreira dos servidores da Saúde abrangidos pela referida norma.
Outro Projeto de Lei Complementar aprovado foi o Nº 039/2023, que altera o art. 58 da Lei Complementar nº 003, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Prefeitura de Aparecida de Goiânia.
A alteração consistiu no aumento da porcentagem de consignação do vencimento ou provento do servidor, que antes era de 30% e, com a nova proposta, passa a 40%. Ela também incluiu que 5% do percentual da nova consignação serão reservados exclusivamente para amortização de despesas contraídas com cartão de crédito ou para saques por meio do cartão de crédito.
Por fim, também foi acatado pelos vereadores o Projeto de Lei Nº 034/2023, que dispõe sobre o incentivo de bolsa moradia, bolsa alimentação e ajuda de custo aos médicos participantes dos Programas Mais Médicos para o Brasil e Médicos pelo Brasil. Os incentivos se aplicam somente aos profissionais que residam no município de Aparecida.
Para ler esta matéria completa, confira a edição impressa do Diário de Aparecida desta sexta-feira, 26 de maio
