Nova Lei obriga condomínios a denunciarem maus-tratos a animais em Goiás

A Lei 22.013/23, oriunda do projeto do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que obriga condomínios residenciais e comerciais a denunciar casos de maus-tratos a animais em Goiás aos órgãos de segurança pública, foi oficialmente sancionada.

“Comunicar suspeitas e ocorrências aos órgãos de segurança é vital para o cumprimento da lei. Infelizmente, existem inúmeros casos de maus-tratos, e a falta de denúncias é uma das principais causas de impunidade. A polícia precisa desempenhar seu papel e resgatar os animais maltratados, mas é essencial denunciar para iniciar o processo de responsabilização dos agressores”, explicou o autor da lei.

Os condomínios, representados por síndicos ou administradores, serão obrigados a informar às autoridades policiais sobre incidentes ou suspeitas de maus-tratos a animais em suas unidades ou áreas comuns. Se o incidente estiver em curso, a notificação deve ser feita imediatamente por ligação telefônica ou aplicativo móvel. Se o incidente já ocorreu, a notificação deve ser feita até 24 horas após tomar conhecimento do fato, podendo ser feita eletronicamente, através do portal da Delegacia Virtual da Polícia Civil do Estado de Goiás ou em qualquer Delegacia da Polícia Civil no município onde o condomínio está localizado.

Caso seja comprovada negligência ou omissão do síndico ou administrador, o condomínio será penalizado com uma multa de 5,5 mil reais. O relatório da violência deve conter o máximo de informações possíveis, como a identificação e contato dos proprietários, características do animal, endereço onde o animal e os proprietários podem ser encontrados, além de detalhes sobre as evidências ou provas.

“É responsabilidade do Legislativo agir em defesa e proteção dos animais, criando mecanismos eficazes para combater maus-tratos. Por isso, a criação desta lei é extremamente importante, pois exige uma postura proativa na denúncia de casos de maus-tratos para prevenir e inibir a prática de abusos de qualquer tipo, garantindo proteção e segurança aos animais”, concluiu o deputado.

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