A defesa de Jair Bolsonaro (PL) afirma que uma eventual confissão do tenente-coronel Mauro Cid não terá impacto em sua estratégia legal. Na quinta-feira (17), o advogado do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro declarou que Cid admitirá ter vendido joias no exterior por ordem do ex-presidente. Além disso, ele afirmará que os recursos da venda eram entregues em dinheiro vivo a Bolsonaro.
O advogado Paulo Cunha Bueno defende que Bolsonaro agiu dentro da legalidade ao vender as joias, referindo-se à Lei 8394 de 1991, que regula os acervos dos presidentes da República. Segundo o artigo 2º dessa lei, os documentos que constituem o acervo presidencial privado são de propriedade do presidente, incluindo possibilidades como herança, doação ou venda.
Segundo a defesa, o decreto emitido em agosto de 2002 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso detalha o que compõe o “acervo documental privado” dos presidentes, incluindo “objetos tridimensionais”, categoria em que as joias se enquadram. Portanto, o advogado argumenta que Bolsonaro tinha embasamento legal para a venda, pois as joias estavam catalogadas como parte de seu acervo pessoal.
No entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) posteriormente determinou a devolução das joias. Parte delas foi recomprada e entregue ao TCU, gerando uma nova fase de investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) sobre esses acontecimentos.
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