A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) da Governadoria que eleva a alíquota modal do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de 17% para 19%.
O aumento, que entrará em vigor a partir de abril de 2024, foi aprovado com uma votação de 28 a 10, registrando os votos contrários dos parlamentares Fred Rodrigues (DC), Mauro Rubem (PT), Bia de Lima (PT), Antônio Gomide (PT), Clécio Alves (Republicanos), Major Araújo (PL), Paulo Cezar Martins (PL), Gustavo Sebba (PSDB), José Machado (PSDB) e Delegado Eduardo Prado (PL).
O processo em questão é o nº 8219/23, e o PL requer alteração da Lei nº 11.651/1991, Código Tributário do Estado de Goiás.
Justificativa para o Aumento
O projeto de lei do Poder Executivo, que altera o Código Tributário Estadual, incide sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e também serviços de transporte interestadual e intermunicipal. A Secretaria de Economia alega que a motivação para a alteração da alíquota é a queda da arrecadação goiana decorrente das alterações promovidas pelas Leis Complementares federais 192, de 11 de março de 2022, e 194, de 23 de junho de 2022.
A redução da arrecadação voltou a entrar em discussão pelos Estados brasileiros devido ao andamento da Reforma Tributária, mudança aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados. Estudos técnicos apontam que a mudança da alíquota padrão evita prejuízos futuros na arrecadação estadual.
A secretária da Economia, Selene Peres Nunes, afirmou em declaração feita em novembro que “o aumento da alíquota modal é necessário para que o Estado consiga manter sua participação na arrecadação tributária nacional. Se não alterar a alíquota, Goiás terá sua participação drasticamente reduzida, levando em consideração que muitas Unidades Federadas já propuseram aumentar sua alíquota modal.”
Na terça-feira, durante a aprovação da primeira votação, o deputado Wilde Cambão (PSD) reconheceu a necessidade do aumento devido à perda na arrecadação do Estado. “O país inteiro, todos os Estados estão aprovando o aumento da alíquota modal, até porque a reforma tributária está no Congresso e vai ser aprovada. O novo imposto será medido pelos últimos quatro anos e o Estado receberá a média a partir de 2029. Então, os governadores estão aprovando para salvar as políticas públicas”, destacou.
Com a aprovação em definitivo, o texto segue agora para a sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil). O aumento do ICMS impactará diversos setores, incluindo combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte, a partir de abril de 2024.
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