O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma menina de 13 anos realize um aborto legal, após o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ter negado o procedimento. A decisão foi proferida pela presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura.
Em sua decisão, a ministra Maria Thereza destacou a urgência da intervenção. “A situação que se apresenta impõe a imediata intervenção desta corte para fazer cessar o constrangimento ilegal a que se encontra submetida a paciente”, afirmou a ministra. Ela ressaltou que tomou a decisão apesar de sua “convicção pessoal já manifestada em outros casos sobre o tema”.
O aborto legal foi inicialmente negado por um hospital de Goiás e por duas decisões judiciais proferidas pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva e a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade. As decisões foram em favor de um pedido feito pelo pai da menina.
No dia 12 de julho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu intimar as duas magistradas do TJ-GO a prestarem esclarecimentos sobre as decisões judiciais que negaram a interrupção da gravidez. Na ocasião, o TJ-GO declarou que as decisões envolvendo a menor estão em segredo de Justiça e que as providências determinadas pelo CNJ seriam cumpridas imediatamente.
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