O Negocie Já, programa do governo de Goiás que permite o refinanciamento de dívidas estaduais relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), está em sua fase final, com as adesões se encerrando no dia 27 de outubro.
Em seis meses de vigência, o programa alcançou um total de R$ 3,6 bilhões renegociados, envolvendo de forma inédita 159 mil contribuintes. Até o momento, R$ 1,1 bilhão entrou no tesouro, e R$ 2,4 bilhões foram parcelados, abrangendo mais de 200 mil autos de infrações quitados e outros 101 mil parcelados.
No ICMS, imposto mais representativo do Estado, o recolhimento à vista e de parcelas vencidas até o dia 30 de setembro atingiu R$ 825,8 milhões, sendo R$ 777,8 milhões do imposto e R$ 48 milhões de penas pecuniárias. A carteira de parcelamento foi engordada com R$ 2,3 bilhões de ICMS e R$ 17 milhões decorrentes de penas pecuniárias.
O refinanciamento de dívidas no IPVA também foi expressivo. Chegou até agora a R$ 222 milhões quitados à vista e R$ 42,8 milhões parcelados, com a negociação de mais de 280 mil PATs (Processo Administrativo Tributário). A arrecadação de devedores de ITCD já alcançou R$ 103,7 milhões à vista e R$ 82,7 milhões parcelados, e envolveu a negociação de mais de 1 mil PATs.
A gerente de Processos e Cobrança da Secretaria da Economia, Amanda Alves, pontuou ainda que existem cerca de 30 solicitações de incentivos e benefícios fiscais que não atenderam às exigências da Lei nº 22.935/2024. Para que esses pedidos sejam aprovados, os contribuintes precisam cumprir três requisitos: pagar a contribuição para o Protege, estar em dia com o ICMS referente às obrigações vencidas e não ter dívidas inscritas na dívida ativa. O programa “Negocie Já” pode ser usado para regularizar as duas últimas condições.
“Embora a lei de convalidação esteja em vigor até 19 de novembro, os descontos sobre multas e juros são válidos apenas até o próximo dia 27, data de encerramento de adesões ao Negocie Já”, explica a gerente.
Prazo final
A Secretaria da Economia alerta os contribuintes para não perderem o prazo dos descontos de até 99% no pagamento à vista dos impostos ICMS, IPVA e ITCD. É importante destacar que o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) deve ser gerado até o dia 27 de outubro, último dia previsto na lei. O pagamento poderá ser feito na segunda-feira (28), mas é importante que o contribuinte fique atento: se o DARE for emitido somente na segunda, o documento não terá os descontos da renegociação.
Para participar, basta o contribuinte entrar no site da Secretaria da Economia (economia.go.gov.br) e clicar no programa ‘Negocie Já’. Toda a negociação é feita de forma online.
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