A Justiça de Goiás determinou a suspensão da licitação que previa a compra de 25 iPhones 16 Pro Max pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que apontou a falta de justificativa para o gasto, considerado indevido. O valor de cada aparelho, estimado em R$ 11.743,60, chamou a atenção, totalizando R$ 293.590 na aquisição.
Multa diária em caso de descumprimento
Além de interromper o processo, o juiz Alex Alves Lessa impôs uma multa diária de R$ 5 mil para o município, caso a determinação não seja cumprida, com um limite de 100 dias. O pregão eletrônico estava marcado para o próximo dia 28.
O MP-GO argumentou que a administração pública deve apresentar justificativas técnicas para compras de itens considerados de alto valor. A denúncia foi movida contra o município, e não contra a Câmara Municipal, pois esta não possui personalidade jurídica.
Câmara diz não ter sido notificada
A Câmara Municipal afirmou que ainda não recebeu notificação oficial sobre a decisão judicial. Em nota, garantiu que, assim que for formalmente informada, tomará as providências cabíveis conforme a legislação vigente.
O presidente da Casa, Gilsão Meu Povo, e os servidores responsáveis pelo processo licitatório foram notificados internamente. Caso dificultem o cumprimento da decisão, podem ser responsabilizados individualmente, com multas no mesmo valor imposto à prefeitura, além de outras sanções legais.
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