A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Resolução nº 013/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 3.752/2023. A norma define regras para o uso da verba indenizatória destinada ao ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.
O texto estabelece critérios claros e padronizados para a utilização dos recursos, que podem chegar a até R$ 7 mil por mês, de forma igualitária entre todos os vereadores, incluindo membros da Mesa Diretora e líderes de bancada.
Entre os gastos passíveis de reembolso estão despesas com transporte, telefonia, aluguel de gabinetes, aquisição de equipamentos, serviços de informática, hospedagens fora do município, alimentação, segurança pessoal, divulgação institucional (exceto nos 120 dias anteriores às eleições) e participação em cursos e eventos ligados à atividade legislativa.
A regulamentação busca garantir maior transparência, controle e segurança jurídica na aplicação dos recursos, sem gerar novos custos ao erário, uma vez que apenas normatiza um benefício já previsto em legislação anterior.
