Senado aprova projeto que garante 30% de participação feminina em conselhos de estatais

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 1.246/2021, que estabelece a obrigatoriedade de destinar 30% das vagas de membros titulares dos conselhos de administração de estatais a mulheres, incluindo reserva específica para mulheres negras ou com deficiência.

A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), foi aprovada com uma única alteração de redação e segue para sanção presidencial.

A votação foi conduzida pela senadora Leila Barros (PDT-DF), líder da bancada feminina. Ao transferir a presidência da sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou a mobilização da bancada e da senadora para a inclusão do projeto na pauta.

Segundo dados da publicação Estatísticas de Gênero – Indicadores Sociais das Mulheres no Brasil, divulgada pelo IBGE em 2024, as mulheres ocupavam 39,3% dos cargos gerenciais, embora representem a maior parte da população.

“Por que nós discutimos as cotas? Porque, por mais que estudemos, por mais que nos esforcemos, por mais que, enfim, a gente mostre as nossas capacidades, as nossas habilidades, a gente não consegue avançar sem a força da lei por enquanto. Por enquanto. Se nós não tivéssemos aprovando hoje esse projeto, talvez nós tivéssemos que esperar mais uma legislatura, duas, três, quatro legislaturas, 50 anos para que isto realmente acontecesse: a garantia de 30% de mulheres nos conselhos das estatais. Isso é justiça. Isso é meritório”, afirmou a senadora Leila Barros.

Regras

O texto abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas, além de companhias nas quais a União, os estados, os municípios ou o Distrito Federal detenham maioria do capital social com direito a voto.

A implementação será gradual: 10% das vagas deverão ser ocupadas por mulheres no primeiro ano, 20% no segundo e 30% no terceiro. Do total reservado, 30% serão destinados a trabalhadoras autodeclaradas negras ou com deficiência. A política de cotas deverá ser revisada após 20 anos.

O projeto determina que conselhos que descumprirem a regra ficarão impedidos de deliberar sobre qualquer matéria. Embora a obrigatoriedade se restrinja às estatais, o texto autoriza o Poder Executivo a criar incentivos para que empresas privadas também adotem a medida.

A iniciativa exige ainda que sejam divulgadas anualmente informações sobre a presença feminina nos níveis hierárquicos tanto das estatais quanto das empresas abertas. Deverão ser publicados dados sobre a proporção de mulheres na administração, remuneração por cargo e gênero, e a evolução desses indicadores ao longo do tempo.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defendeu a medida, afirmando que ela é necessária para garantir a representatividade feminina em cargos de gestão, o que não ocorreria de forma natural.

“Deixe-me dizer uma coisa: se nós não tivéssemos batido o pé nos últimos 30 anos como nós batemos para chegar a esta Casa, não estaria aqui hoje uma senadora conservadora falando”, argumentou.