Devolução do PL que regulamenta o Minha Casa Minha Vida pode barrar solução para déficit de 40 mil moradias

A cidade de Aparecida de Goiânia, lar de aproximadamente 40 mil famílias em situação de falta de moradia, pode enfrentar um atraso em seus esforços de desenvolvimento habitacional devido à decisão do presidente da Câmara, André Fortaleza (MDB). Tudo porque ele ameaça devolver, sem apreciação, o projeto de lei (PL) que regulamenta o programa federal Minha Casa Minha Vida (MCMV), que foi enviado em caráter de urgência para a Câmara de Aparecida durante o recesso parlamentar de julho. A informação é do secretário de Habitação de Aparecida de Goiânia, Roberto Hidasi.

Em uma entrevista exclusiva ao Diário de Aparecida, o secretário criticou a decisão do presidente da Câmara, que foi divulgada por diversos veículos de comunicação e confirmada pelo Diário de Aparecida, afirmando que o programa MCMV é uma política federal importante para a população, principalmente a mais humilde. Hidasi destaca que, de acordo com a regulamentação federal, para que qualquer município possa usufruir de seus benefícios, é necessário ter uma legislação municipal específica. “Este é um procedimento padrão, não entendemos a resistência do presidente da Câmara”, desabafou Hidasi.

Ele detalhou que os municípios brasileiros que desejam aderir ao programa MCMV precisam aprovar uma legislação própria que esteja alinhada à lei federal, um processo que precisa passar pelo poder legislativo municipal para aprovação. “Isso está acontecendo ou vai acontecer em todas as cidades do Brasil”, disse ao pontuar que a demora que será gerada graças à resistência encontrada na Câmara de Aparecida de Goiânia está afetando a possibilidade de se adequar ao programa federal e conquistar mais unidades habitacionais.

“Estamos correndo o risco de ficar para trás na fila de municípios que estão buscando as cotas do programa. Cada atraso na aprovação de nossa legislação municipal, que foi enviada para votação em urgência, significa que estamos perdendo oportunidades de garantir unidades habitacionais para nossos cidadãos mais necessitados”, acrescentou Hidasi.

 O secretário explicou ainda que o Governo Federal libera uma cota com uma quantidade específica de moradias que serão construídas em determinada região. Conforme o secretário, quem apresentar primeiro o projeto com tudo adequado tem chances de conquistar um número maior de unidades.

 “Se o atraso na aprovação da lei na Câmara realmente ocorrer,  pode ser que quando finalmente apresentemos nosso pedido à Caixa Econômica Federal, só reste uma quantidade insuficiente de cotas. Estamos falando de centenas de unidades habitacionais que poderiam estar beneficiando nossa comunidade carente”, destacou.

Hidasi argumentou também que o projeto foi revisado e aprovado pela Procuradoria de Aparecida, órgão municipal responsável pela checagem das leis e dos projetos do executivo. O secretário disse também que se essa devolução for feita, da maneira que está sendo anunciada, gerará questionamentos sobre as razões para isso ter ocorrido.

“A devolução de um projeto tão crucial como o Minha Casa Minha Vida sem qualquer justificativa sólida é problemática. Queremos saber em que base legal o presidente da Câmara se baseou para dizer que vai tomar tal decisão”, afirmou Hidasi. “Estamos falando de um programa que poderia mudar a vida de milhares de nossos cidadãos carentes”, disse.

O que diz Fortaleza? 

Ao Diário de Aparecida, o presidente da Câmara Municipal, André Fortaleza, disse que da maneira como o projeto foi apresentado, ele nem coloca para votar. De acordo com ele, a insatisfação é porque o PL “dá toda autonomia ao prefeito para liberar taxas e fazer doações sem ao menos passar pela Câmara”, acusa.

Ainda de acordo com Fortaleza, dessa maneira, o Legislativo “acaba perdendo o sentido”. “Aí nós podemos fechar o Legislativo porque vamos ser submissos ao executivo”, destacou. Quando questionado sobre a possibilidade de atrasar a entrega ou gerar a perda de moradias na cidade, Fortaleza disse que não tem conhecimento desses fatos.

Ao Diário de Aparecida ele disse ainda que se houvesse um projeto nacional e tivesse a obrigatoriedade do projeto seguir o parâmetro, o município não precisaria apresentar nenhum projeto de forma similar.Por outro lado, ele ignora o poder do Legislativo de promover as adequações que julgar necessárias em matérias do Executivo, que por sua vez pode acatar ou vetar.

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