A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está programada para examinar, nesta quarta-feira (15), uma série de projetos relacionados à criminalidade e segurança pública, dentre os 20 itens agendados. Um desses projetos em destaque é o Projeto de Lei (PL) 3.127/2019, apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que propõe a adoção da castração química voluntária para condenados reincidentes em crimes de estupro e violação sexual mediante fraude. O texto recebeu modificações no relatório elaborado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). A sessão está marcada para as 10h.
O senador Coronel excluiu a possibilidade de castração física — uma “intervenção cirúrgica de efeitos permanentes” — conforme previsto na proposta original, evitando assim a potencial extinção da punibilidade para o agressor que optasse por essa medida. Além disso, o relator sugere um aumento de um ano nas penas mínimas para esses tipos de crimes.
O projeto será analisado exclusivamente na CCJ, de maneira conclusiva. Se aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, exceto se pelo menos nove senadores requererem sua análise também no Plenário.
Outro ponto em pauta que tramitará apenas no colegiado, igualmente em decisão conclusiva, é o PL 2.885/2022, que propõe tornar crime a intolerância política. Esse projeto, apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), define intolerância política como qualquer forma de violência, hostilidade ou discriminação motivada por orientação política ou partidária. O texto estabelece punições para diversas condutas associadas à intolerância política em áreas como educação, acesso a bens e serviços, entre outras.
O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) é favorável à medida, incluindo emendas que modificam penas e acrescentam novas condutas proibidas.
Além disso, os membros da CCJ debaterão o PL 4.626/2020, que busca aumentar as penalidades para crimes de maus-tratos, abandono de incapaz e exposição de pessoas idosas a perigos à saúde e integridade física ou psíquica. O projeto, proveniente da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG), acompanhado de emendas para alterar também o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Já a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o projeto conforme o relatório da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Se passar pela CCJ, será encaminhado ao Plenário.
Outra matéria em pauta é o PL 1.107/2023, do senador Weverton (PDT-MA), que propõe a criação de uma indenização por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado. Esses cargos, que não requerem concurso público, poderão receber uma remuneração bruta a cada 12 meses trabalhados, limitada a 15 remunerações. O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), manifestou-se favoravelmente ao projeto, estimando um impacto de R$ 20 milhões nos cofres públicos em 2025, de acordo com a Consultoria de Orçamento do Senado. Se aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Fonte: Agência Senado
