Nova lei
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Brasil
Nova Lei garante tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda
A Lei Nº 14.898, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (14/6), estabelece diretrizes para a Tarifa Social de…
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Aparecida
Sancionada lei em Goiás que torna obrigatório cardápios físicos em bares e restaurantes
Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado a Lei Estadual nº 22.517, que determina a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes e…
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Brasil
CPF passa a ser único número de identificação geral no País
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.534/23, que torna o CPF o único número…
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Notícias
Governador sanciona lei que amplia participação das mulheres no Corpo de Bombeiros
O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 21.554 que amplia a participação das mulheres no Corpo de Bombeiros Militar…
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Brasil
Nome e sobrenome já podem ser alterados no cartório
Agora o cidadão com 18 anos ou mais que deseja mudar o nome ou sobrenome, poderá agora fazer a mudança…
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