Vereadora de Goiânia propõe punição para servidor público que não se vacinar
Igor Afonso
A vereadora de Goiânia, Aava Santiago (PSDB) protocolou nesta terça-feira (24) um Projeto de Lei (PL) complementar que altera o Estatuto do Servidor de Goiânia, acrescentando no capítulo de “proibições” a recusa da vacinação contra a Covid-19 e outras doenças infectocontagiosas e/ou virais com potencial de causar epidemias ou pandemias.
O projeto se baseia na Lei Federal nº 13.979, de 2020, e no posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No capítulo “Penalidades”, a proposta prevê para quem descumprir a regra, suspensão por 15 dias, prorrogável por mais 15 dias, não podendo ultrapassar 3 meses. A Lei possibilita que autoridades públicas tornem obrigatórias a vacinação e a adoção de outras medidas profiláticas no combate a pandemia.
“Nossa proposta se baseia na prevalência do direito coletivo sobre o direito individual. Temos um cenário catastrófico de mortes e impactos sobre todos os campos da vida, e a única alternativa comprovada pela ciência é a vacinação em massa. O comportamento de um interfere na saúde de todos”, pontuou Aava.
A matéria passará pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho e Servidores Públicos da Câmara, além de dois turnos de votação em plenário. Por fim, a proposta prevê que a punição seja imediatamente cessada com a apresentação do comprovante de vacinação. Segundo o Estatuto do Servidor, o trabalhador suspenso perde todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, exceto salário.
