Código de Ética da Guarda Civil Municipal é debatido em Audiência Pública
Entre os objetivos da proposta está a classificação às transgressões disciplinares passíveis de punição em relação à categoria
Da Redação
Por solicitação do Presidente da Câmara, vereador André Fortaleza (MDB), a sessão ordinária da última quinta-feira, 24, foi transformada em audiência pública, para debater o Projeto de Lei Nº 006/2022, que cria o Código de Ética e Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia.
A proposta de lei tem por objetivo definir, especificar, graduar e classificar as transgressões disciplinares passíveis de punição em relação à Guarda Civil e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos e recompensas previstos em lei.
Segundo o Projeto, o Código de Ética também tem o escopo de especificar as regras éticas de conduta dos Guardas Civis Municipais; contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da corporação; preservar a imagem e a reputação de todos os integrantes da corporação; propiciar, no campo ético, regras específicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais no exercício do cargo; criar mecanismo de conduta geral, destinado a possibilitar o prévio e pronto estabelecimento de dúvidas quanto à conduta ética dos Guardas Civis Municipais e estimular, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os setores público e privado.
Elogio
O Presidente André Fortaleza inaugurou a audiência pública elogiando bastante o trabalho da corporação e lamentou que em muitas situações ela não tem o devido reconhecimento. Em seguida, indicou que um dos objetivos do debate de hoje seria buscar melhorias para a categoria.
Já o vereador Roberto Chaveiro (Podemos), em seu discurso, reforçou seu apoio aos Guardas Civis, afirmando que desde 2013/14 tem andado junto com com eles, na época em que participou da aprovação do Plano de Carreira da categoria. Lembrou que contribuiu para que a luta deles pela aprovação tivesse êxito.
Cautela
Passada a palavra ao Presidente da Associação dos Servidores Públicos Estadual e Municipal do Estado de Goiás, Djheis Willian de Azevedo, ele criticou diversos pontos da proposta de lei e explicou que a lei Federal que trata das Guardas Civis diz que a categoria não pode ficar sujeita a regulamentos de natureza militar. Em específico sobre o projeto em debate, apontou que, além do Código de Ética não poder ser feito juntamente ao Regimento Interno, também contém erros na sua construção e possui característica de natureza militar, o que não poderia ser feito.
Azevedo ainda criticou o extremo rigor contido no Código em relação às punições disciplinares e cobrou que o Projeto de Lei tivesse uma maior participação da corregedoria na sua elaboração, uma vez que trabalham diariamente com as situações elencadas nele.
