Prefeitura de Goiânia apresenta projeto de lei para atualização de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa do município

A Prefeitura de Goiânia encaminhou, à Câmara Municipal, o projeto de lei que atualiza o valor para ajuizamento de ações de execução fiscal dos débitos inscritos em dívida ativa do município. A providência ocorre após estudos da Procuradoria-Geral do Município (PGM) que se for aprovada, trará uma redução de 40% no total de ações.

A Procuradoria-Geral do Município, propõe atualização do valor de R$ 1.521,92 para R$ 10 mil, o que reduz em 40% o total de ações. O objetivo é aumentar a efetividade na recuperação do crédito público, desafogar o Judiciário, que concentrará cobranças nos maiores devedores.

O valor mínimo da cobrança judicial para inscrição na dívida ativa atualmente é de R$ 1.521,92. Com a proposta aprovada, passará para R$ 10 mil, o valor fixado em conformidade com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

A finalidade da medida é aumentar a efetividade na recuperação do crédito público. Uma vez que a proposta racionaliza o trato da execução fiscal, concentra esforços em créditos relevantes e, consequentemente, melhora a arrecadação municipal.

Os cálculos correspondem aos dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), através de um estudo respaldado a partir da redução de ajuizamentos, extinção imediata de ações, e redução do tempo de tramitação.
A procuradora-geral do Município, Tatiana Accioly Fayad, salienta a importância da atualização que permite o município se dedicar aos grandes devedores, e assim outras ferramentas de cobrança possam ser aplicadas aos menores.

“Prioridade é a eficiência na recuperação judicial de créditos, desafogar o Judiciário e, assim, reduzir os custos processuais, o que otimiza a cobrança administrativa”, declarou.