Câmara dos Deputados aprova lei para acabar com as saídas temporárias de presos
Maioria considerável votou a favor do novo projeto de lei.
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (3) proposta de extinção das “saídas temporárias” da população carcerária brasileira. A nova proposta de lei substitui ao Projeto de Lei 6579/13, originado no Senado, que apenas limitava as saídas dos presos. O delator responsável pela substituição é o Deputado Capitão Derrite (PL-SP). Agora, a proposta deve seguir de volta ao Senado, que vai analisar alterações feitas pela Câmara dos Deputados.
Atualmente, a LEI Nº 7.210, de 11 de julho 1984, permite que presos em regime semi-aberto realizem saídas temporárias de suas unidades prisionais em ocasiões específicas, como visitas à família em feriados, frequência a cursos e participação em atividades. A autorização somente é dada para presos que tenham cumprido 1/6 da pena, em caso de réu primário e 1/4 em caso de reincidência. O preso ainda deve apresentar “bom comportamento”. Todas essas regras são revogadas pelo texto aprovado pelos deputados, de acordo com a Agência Câmara de Notícias. A proposta foi aprovada no Plenário por 311 votos favoráveis e 98 contrários.
A lei original, criada em 2013, reduzia a quantidade de autorização de saídas temporárias de 5 para 1 vez ao ano, e somente para réus primários. Presos condenados por crime hediondo com morte já não têm mais direito ao benefício desde a criação do pacote anti crime, em 2019.
O delator responsável, Deputado Capitão Derrite (PL-SP), acredita que a extinção da atual lei que viabiliza as saídas temporárias é necessária. Segundo o deputado, “a saída temporária não traz qualquer produto ou ganho efetivo à sociedade, além de prejudicar o combate ao crime”. Derrite ainda afirma que a saída temporária traz “sensação de impunidade”, uma vez que os presos já tem a opção da progressão para regime aberto ou semi-aberto.
A visão do delator parece ser comum a alguns na Câmara.
“Temos que acabar realmente com ‘saidinha’ de bandidos, que voltam à sociedade para cometer crimes sem nenhuma vigilância. Eles não estão preparados para o retorno à sociedade”, disse o Deputado Hildo Rocha (MDB-MA)
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outros parlamentares, no entanto, discordam da criação do projeto de lei. É o caso da deputada Erika Kokay (PT-DF), que acredita que o benefício atual é somente para presos que já estão em regime semi-aberto, já próximas de cumprir sua pena. Ela ainda afirma que a existência da saída temporária é “prova que a pessoa já está própria ao convívio com a sociedade”.
O projeto foi criticado por entidades ligadas aos Direitos Humanos, como a Rede Justiça Criminal, que afirmou em nota:
“É falso dizer que as saídas temporárias propiciam fugas ou aumento da delinquência de forma massiva. Os dados comprovam que somente um número reduzido de apenados não retornam às suas atividades prisionais. Segundo Infopen de 2019, a taxa de fugas em geral no sistema prisional, sejam elas por saídas temporárias, transferências ou outras razões, corresponde a apenas 0,99%.”
Além disso, a Instituição afirmou que a saída temporária é importante para a manutenção de laços familiares, permanência no mercado de trabalho e acesso à outras oportunidades.
