CCJ da Câmara de Goiânia aprova resgate de animais vítimas de comércio ilegal
Projeto proíbe venda irregular em pet shops, lojas agropecuárias e de rações
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião na quarta-feira (26), matéria que determina apreensão de animais e de instrumentos utilizados na comercialização irregular de animais em pet shops, lojas agropecuárias e de rações.
De iniciativa da vereadora Luciula do Recanto (PSD), o projeto proíbe comercialização de animais nos locais citados e prevê apreensão dos animais e inutilização de objetos utilizados para manter pets presos, no flagrante da infração administrativa.
“O comércio ilegal ou manutenção em gaiolas e ambientes inapropriados apresenta-se como um dos principais problemas a serem resolvidos pelos órgãos responsáveis pela proteção da fauna”, justifica a parlamentar, adicionando que “ausência de critérios sobre procedimentos específicos para apreensão de animais no comércio ilegal dificulta tomada de decisão e ação dos órgãos de fiscalização”.
