Em última e definitiva votação, os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira, 20, a conversão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) em um Serviço Social Autônomo (SSA).
Assim, ele deixa de ser autarquia, personalidade jurídica incompatível com a atuação na saúde suplementar, porque desde 2009, quando o Goiás Previdência (Goiasprev) assumiu a gestão do regime de previdência, o Ipasgo não executa atividades típicas da administração pública.
Agora, a matéria será submetida à apreciação do governador, a quem cabe a sanção ou veto ao texto que altera a personalidade jurídica do Ipasgo.
A proposta foi aprovada por 28 votos a oito. Uma das principais novidades no texto é a possibilidade de inclusão de pai, mãe, sogros, enteados, irmãos, cunhados, sobrinhos e netos no serviço de assistência à saúde, que estava vedada desde 2011. O retorno foi garantido por meio de emenda do deputado Talles Barreto, relator da matéria.
A propositura começou a tramitar na casa no último dia 13, após uma série de reuniões, audiências e consultas públicas que, inclusive, provocaram alterações no texto antes mesmo de chegar à Alego. Em relação às sugestões apresentadas por servidores públicos, por exemplo, foram acatadas sete. Também houve acréscimo prévio de propostas dos próprios deputados.
Presidente da sessão desta quinta-feira, o deputado estadual Virmondes Cruvinel disse que houve prudência ao dialogar com os servidores antes mesmo de o projeto chegar à Alego. “O diálogo foi franco e transparente”, diz. A matéria foi aprovada em primeira votação na quarta-feira, 19, por 26 votos a sete.
Presidente do Ipasgo, Vinícius Luz avalia que o resultado mostra que os deputados compreenderam a importância do projeto de lei, toda complexidade administrativa e contábil que ela envolve e, ao não cederem às pressões, mais uma vez demonstraram comprometimento com a legalidade. “Os deputados entenderam a importância desse projeto para o futuro do Ipasgo. Prevaleceu o lado técnico, sem demagogias. Estou seguro de que, muito em breve, os usuários sentirão os efeitos positivos dessa mudança”, pondera Luz.
A expectativa é a de que o projeto de lei seja sancionado pelo governador Ronaldo Caiado ainda este mês. Se isso ocorrer, a partir do dia 1º de maio o Ipasgo será um Serviço Social Autônomo. Depois da sanção, a primeira etapa administrativa para consolidação da mudança de personalidade jurídica, solução proposta pelo governo para atender às determinações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) quanto aos problemas fiscais e administrativos que a instituição enfrenta desde 2009 e que precisavam ser resolvidos até o dia 31 de dezembro deste ano, é a nomeação do presidente do novo Ipasgo e o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Avanços
Além de pôr fim à inadequação contábil apontada pelo TCE, diferenciando os recursos privados, já que as receitas são provenientes dos salários de servidores e de dependentes, da receita estatal, a mudança aprovada pela Alego fará com que o Ipasgo sane outros problemas administrativos, a exemplo da vinculação das despesas, inclusive a decorrente da folha de pagamento dos servidores, da possibilidade de contingenciamento dos recursos e da sujeição ao teto de gastos. E ainda há outros avanços.
Com o novo regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil. O instituto será gerido por uma diretoria executiva indicada pelo Executivo estadual. No Serviço Social Autônomo, o Governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Para os 596 mil usuários, a adequação do regime jurídico do Ipasgo às leis também provoca avanços. O instituto passa a oferecer, por exemplo, 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo, oito novos atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos extras e mais 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.
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