PT de Goiás pede suspensão imediata da mudança no Ipasgo
Partido protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar para suspender privatização até que a decisão final seja dada
A alteração da forma jurídica do Ipasgo voltou aos holofotes na quinta-feira, 27 de abril. A presidente do Partido dos Trabalhadores em Goiás, Kátia Maria, mobilizou deputados da legenda e foi à justiça, em nome da legenda, questionar a transformação da autarquia em Serviço Social Autônomo.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Tribunal de Justiça de Goiás aponta, entre outras coisas, a existência de prejuízo aos cerca de 600 mil usuários do Ipasgo com a mudança de regime. Além disso, o PT aponta no processo que a legislação não prevê a possibilidade do poder público criar, por meio de autorização dos deputados, outra pessoa jurídica de direito privado.
Ao Diário de Aparecida, por telefone, Kátia Maria disse que na ação o PT de Goiás pediu aos desembargadores goianis uma liminar que suspenda a privatização até que o mérito da ação seja julgado no Tribunal. Ela disse que espera que a decisão seja concedida de forma favorável e que a mudança de regime seja paralisada o mais rápido possível para evitar prejuízos maiores aos servidores públicos.
Kátia Maria disse ainda que o PT, em seu geral, é contra as privatizações, por entender que elas levam prejuízos aos usuários finais. Segundo ela, essa mudança do Ipasgo não estaria garantindo a qualidade da gestão de saúde para os servidores, que são, ao seu ver, os verdadeiros donos dele. “Quem sustenta o Ipasgo é o povo e ele deve ser atendido”, finalizou.
A ação é assinada por Kátia Maria e pelos deputados estaduais do PT Antônio Gomide, Mauro Rubem e Bia de Lima. A assessoria de imprensa da legenda informou que a ação é assinada pelo partido porque, juridicamente falando, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) deve ser proposta pela legenda e não por parlamentares. Porém, os deputados da legenda assinaram procurações endossando o posicionamento.
Entenda o caso:
O governador Ronaldo Caiado sancionou, na quinta-feira, 20 de abril, a Lei nº 21.880 que cria o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde), após aprovação final na Assembleia Legislativa. Assim, o Ipasgo deixou de ser uma autarquia, que, de acordo com o Governo Estadual, é uma personalidade jurídica incompatível com a atuação na saúde suplementar.
De acordo com o explicado pelo Governo Estadual, a mudança teve o objetivo de atender às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) para que as receitas decorrentes da contribuição dos servidores públicos estaduais ao Ipasgo não sejam contabilizadas na base de cálculo da receita corrente líquida.
Com a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil.
Com a mudança da autarquia para SSA, a diretoria executiva indicada pelo governo estadual para gerir o instituto, terá de prestar apoio técnico, científico e financeiro aos programas, projetos, ações e serviços de assistência, conforme atos normativos a serem elaborados.
Na Assembleia Legislativa a proposta, enviada pelo Governo do Estado, foi aprovada por 28 votos a oito. Uma das principais novidades no texto, acrescentada via emenda, é a possibilidade de inclusão de pai, mãe, sogros, enteados, irmãos, cunhados, sobrinhos e netos no serviço de assistência à saúde, que estava vedada desde 2011.
Saiba mais informações na edição impressa da sexta-feira
