Nesta quarta-feira (23/8), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto de lei com potencial para equiparar os salários de homens e mulheres que executam as mesmas funções em empresas em Goiânia.
A iniciativa, proposta pela vereadora Kátia Maria (PT), tem como propósito implementar no âmbito municipal o princípio de igualdade de remuneração entre gêneros, estabelecido por uma recente legislação federal sancionada pelo ex-presidente Lula no mês passado. A intenção tanto a nível federal quanto municipal é confrontar a longa história de discriminação enfrentada pelas mulheres no cenário laboral.
A vereadora também destaca que, para assegurar a concretização da igualdade salarial prescrita pela lei em Goiânia, o texto da proposta prevê a colaboração de órgãos governamentais do município que estão engajados na garantia dos direitos das mulheres.
O próximo passo para essa matéria é a apresentação no plenário, após ter passado por duas modificações propostas pelo vereador Willian Veloso (PL) durante a análise na CCJ. Uma das alterações revisa os critérios que determinam quais empresas estarão sujeitas ao cumprimento da nova lei. Inicialmente, seriam abrangidas aquelas com 20 empregados ou mais. No entanto, com a mudança, a lei se aplicará a empresas que contam com 100 colaboradores ou mais. A segunda emenda está relacionada a um relatório anual que abordará a equidade salarial no mercado de trabalho. Inicialmente, o projeto previa a divulgação dos nomes das empresas que estivessem em conformidade ou não com a nova lei. Com a revisão, esses nomes não serão mais divulgados.
Realidade no Brasil
Embora já prevista legalmente, por meio da Lei 14.611/23, a igualdade salarial entre homens e mulheres ainda não é uma realidade no Brasil. Mesmo diante da garantia constitucional de igualdade entre homens e mulheres e de dispositivos na legislação trabalhista que disciplinam a isonomia salarial, na prática, ainda existe uma marcante desigualdade no mercado de trabalho brasileiro.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a remuneração recebida pelas mulheres representa, em média, 78% do rendimento dos homens, isto é, uma diferença de mais de 20%.
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