A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (5), um projeto de lei que tenta proibir a união civil homoafetiva, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo.
O parecer é elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) e veta a possibilidade de que esse tipo de união seja equiparado ao casamento heterossexual ou tratada como “entidade familiar”.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Em 2013, para cumprir essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que nenhum cartório poderia rejeitar a celebração dessas uniões.
Se aprovado, o projeto ainda terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto tramita em caráter conclusivo – ou seja, pode ir ao Senado sem passar pelo plenário, a menos que haja um recurso contra esse rito acelerado.
O parecer do deputado Pastor Eurico, na prática, inverte o projeto mais antigo que tramita na Câmara sobre o tema, apresentado em 2007 pelo então deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP).
O texto original propunha a inclusão no Código Civil da “possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais” – algo similar ao que foi decidido pelo STF quatro anos depois.
Eurico rejeitou todo o projeto original de Clodovil e adotou outro, dos ex-deputados Paes de Lira (SP) e Capitão Assumção (ES). Esse texto, por sua vez, afirma que “nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”.
Na justificativa do projeto, os dois deputados afirmaram que “aprovar o casamento homossexual é negar a maneira pela qual todos os homens nascem neste mundo, e, também, é atentar contra a existência da própria espécie humana”.
No documento, o pastor defendeu ainda que a Constituição determina que a união estável deve ser apenas entre homem e mulher. Em relação à decisão do Supremo, o pastor disse que “mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”.
Números de casamentos homoafetivos no Brasil
De acordo com dados fornecidos pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), até 2021, o Brasil registrou cerca de 10 mil casamentos de pessoas do mesmo gênero.
Já em 2022, foram 12.987, de acordo com levantamento da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, que responde pelos cartórios. No último ano, os homoafetivos representaram 0,02% do total, que foram registrados mais de 5 milhões de casamentos no país.
Até abril deste ano, o Brasil contabilizou 76.430 uniões civis entre pessoas do mesmo sexo. Em média, são realizadas 7.600 celebrações por ano, sendo 56% delas entre pares femininos e 44% entre masculinos.
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