Servidores, secretários, contadores e lideranças municipais dos estados de Goiás, Tocantins e Mato Grosso do Sul participaram, de forma presencial e remota, nesta quinta-feira (14), do Workshop sobre Condutas do Servidor Público em ano eleitoral na sede da Megasoft Informática em Goiânia. A palestra contou com a apresentação de representantes da OAB-GO, Tribunal de Contas do Município (TCM) e Instituto Goiano de Direito Eleitoral (IGDEL).
Com temas sobre Ética e Responsabilidades, os palestrantes convidados abordaram a importância da ética e legalidade no ambiente público durante esse período. Erivelton Melo é diretor Jurídico da Megasoft Informática, organizadora do evento, e mediador em um dos painéis. O diretor destacou a influência da pandemia nos procedimentos eleitorais, com foco nas eleições municipais. Motivo esse que levou à idealização do seminário antes do período oficial de campanha.
“Esse encontro foi muito importante no sentido de esclarecer dúvidas e mostrar procedimentos, principalmente no âmbito do servidor público municipal, que estará no centro das atenções nas eleições municipais, sendo verdadeiros atores desse processo. E nesse sentido, a Megasoft tem um compromisso social em orientar os gestores públicos no caminho legal”, avalia o advogado.
O auditor de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), Rodrigo Zanzoni, foi um dos convidados na palestra sobre Fiscalização e Consequências das Condutas Inadequadas. Zanzoni, que é chefe de Gabinete da Presidência da Corte, ressaltou a importância de garantir que as ações de servidores públicos ocorram de acordo com as leis antes, durante e após o pleito.
“Os órgãos de fiscalização destacados para fiscalizar possíveis ações vedadas a agentes públicos são o Tribunal de Contas dos Municípios e o Ministério Público Eleitoral. O TCM verifica os atos administrativos que impactam as despesas públicas, enquanto o Ministério Público Eleitoral garante a observância da lei eleitoral. Ambos se complementam na fiscalização das finanças públicas e na promoção da conformidade com a norma legal”, destacou o auditor do TCM.
Rodrigo Zanzoni ressaltou ainda que durante os períodos eleitorais é comum observar o uso da máquina pública para favorecer candidatos, o que viola a igualdade e a isonomia eleitoral. O auditor do TCM afirmou que essa é uma ação que constitui uma afronta à legislação eleitoral e pode resultar em sanções.
“A caracterização do desvio da finalidade pública é essencial para responsabilizar os servidores envolvidos, mas a obtenção de provas pode ser desafiadora. A tecnologia, como gravações de áudio e vídeo, facilita a comprovação desses atos e os tribunais de contas têm um papel crucial na fiscalização dessas práticas”, avalia.
Positividade e impacto
Vinícius Gomes é Controlador Geral da prefeitura de Bela Vista e foi um dos presentes no seminário e avalia que o seminário é uma iniciativa de forte positividade para o período eleitoral. Com grande responsabilidade em garantir transparência pública, Vinicius destaca que eventos como este, voltados para capacitação e apresentação didática, proporcionam uma visão clara e valiosa.
“Para nós, da área de controle, essa capacitação representa uma segurança maior ao orientar todos os servidores do município. Este é, sem dúvida, um grande ganho para a sociedade, não se limitando apenas à gestão pública, que está sempre preocupada com a legalidade”, afirma.
O controlador geral ressaltou ainda que o conteúdo oferecido no seminário abrange todos os envolvidos no âmbito municipal, desde gestores até os próprios servidores. “O respaldo oferecido contribui para uma atuação mais consciente e alinhada com as condutas adequadas durante o período eleitoral, impactando positivamente toda a comunidade”, avaliou Vinícius Gomes.
A advogada Emília Andrade, diretora da Megasoft, participou do seminário como mediadora e explicou que a ideia do evento é fortalecer o conhecimento de agentes e lideranças municipais, uma vez que a empresa é especialista em gestão pública. Emília avalia que o encontro ofereceu uma visão abrangente a respeito da temática com orientações claras e exemplos concretos.
“O seminário contribuiu para a compreensão dos participantes, capacitando-os a lidar de maneira ética e dentro dos limites legais, promovendo um serviço público transparente e responsável durante o ano eleitoral. Certamente, os agentes que participarem terão maior entendimento sobre questões simples”, destacou a diretora da Megasoft.
Servidores e comitês eleitorais
O advogado Wandir Allan de Oliveira é vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-GO e palestrante no seminário com o tema “Ética e Responsabilidades dos Servidores Públicos em Período Eleitoral”. Ele destacou que o workshop trouxe um conceito amplo de agente público na legislação eleitoral explicando, inclusive, sobre a responsabilidade para cada um dos envolvidos.
“O dever do servidor público é cumprir as atribuições do cargo, conforme a lei. Usar recursos públicos para campanhas eleitorais é uma conduta vedada, conforme o artigo 73 da lei das eleições, e tem consequências tanto para o candidato quanto para o servidor público envolvido”, avalia o advogado.
Dentre os presentes estavam Charley Tolentino, prefeito de Divinópolis, o vereador de Leopoldo de Bulhões, Diego do Carmo e o contador Raphael Augusto. Além da diretora de arrecadação e tributos da prefeitura de Anicuns, Andreia de Oliveira é Leolina Garcez Santana, procuradora do município de Anicuns.
O advogado Danilo Freitas é ex-secretário de Estado e presidente do Instituto Goiano de Direito Eleitoral (IGDEL) e no seminário tirou dúvidas dos presentes sobre o tema central do debate. Um dos apontamentos que fez se referiu à norma que proíbe servidores públicos da prefeitura de trabalhar para comitês eleitorais durante o expediente, com exceção para os que estiverem licenciados ou de férias.
“A jurisprudência amplia essa exceção para incluir administrações que podem reduzir o horário de trabalho durante o período eleitoral por decreto, mas isso requer motivação e justificativa”, afirmou.
O especialista destacou que vale para todos os agentes procurar orientações profissionais para interpretar a legislação e a jurisprudência do tribunal. “Vale ressaltar que a justiça eleitoral é a única que possui mandato, o que é importante para renovar os entendimentos e oxigenar o debate jurídico”, ressaltou Danilo Freitas.
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