A terceira edição da Operação Lote Legal autuou, nesta sexta-feira (20) e sábado (21), mais de 100 lotes clandestinos no município de Cavalcante, localizado ao norte da Chapada dos Veadeiros, distante 500 quilômetros da capital, Goiânia. A ação coordenada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), por meio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), da Promotoria de Justiça de Cavalcante e dos representantes do setor privado, a Associação de Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADUGO) e do Sindicato dos Condomínios e imobiliárias de Goiás (SecoviGoiás), é parte dos esforços contínuos das entidades para combater loteamentos ilegais no estado.
Os loteamentos clandestinos foram comercializados entre R$ 4 mil e R$ 130 mil e quase todos com a finalidade de segunda residência, ou seja, sítio recreativo para fins de semana. A operação, que reproduz o êxito obtido em Trindade e Senador Canedo, ocorreu em conjunto com a Equatorial, para combater roubo de energia elétrica, a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Demma), Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cavalcante (SEMA), das polícias civil e militar de Cavalcante, além de representantes da prefeitura.
De acordo com a Promotora Marta Loyola, que esteve à frente das outras duas operações do Lote Legal, a ação tem função principal de destacar os prejuízos financeiros, sociais, urbanísticos e ambientais associados à aquisição de lotes clandestinos e principalmente, a proteção aos recursos hídricos. Marta ressaltou que é a terceira operação e que o MP tem a pretensão de expandir a fiscalização para todo o estado de Goiás.
“O foco é o mesmo em todas as ações, o de conscientizar a população sobre a ilegalidade dessas transações e fornecer meios para denúncias. A operação visa a regularização dos loteamentos e o cumprimento da legislação ambiental e urbanística, além da possível instauração de ações judiciais contra os responsáveis pelos loteamentos clandestinos”, avalia.
Para o presidente da Associação dos Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADU-GO), João Victor Araújo, a presença dessas atividades ilícitas na Chapada dos Veadeiros é especialmente alarmante, considerando o imenso valor ambiental que essa região possui para o país. A entidade atuou em parceria com o MPGO na Operação Lote Legal em outras duas ações que ocorreram em Senador Canedo e Trindade.
“Os loteamentos clandestinos representam uma preocupação persistente em várias áreas do Estado, e é por isso que respondemos ao chamado do Ministério Público para estender nossa parceria a Cavalcante. Estamos comprometidos em abordar essa questão de forma abrangente, trabalhando em conjunto com as autoridades locais e as comunidades afetadas para combater e prevenir a proliferação desses loteamentos clandestinos, protegendo assim nosso patrimônio natural e garantindo um ambiente seguro e sustentável para todos”, avaliou o presidente da ADUGO.
Dano ambiental
A delegada adjunta da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Demma), Lara Menezes Melo Oliveira, ressaltou que a DEMA tem combatido o parcelamento irregular do solo na zona rural de Goiás, conhecido como chacras de recreio e destaca que essa prática causa danos ambientais e municipais, incluindo ocupação ilegal de áreas protegidas, conheidas como APP, e problemas de saneamento. Segundo a delegada é uma prática disseminada no estado de Goiás e quem compra uma chácara de recreio, acreditando estar adquirindo um imóvel legal e regular, na verdade está adquirindo uma propriedade que não pode ser escriturada nem registrada.
“Trata-se de um crime complexo que envolve não apenas aspectos ambientais, mas também questões patrimoniais e danos à administração pública municipal porque envolve a divisão das glebas rurais em parcelas ou lotes menores do que o permitido pelo zoneamento, ou seja, menor que o módulo rural. As consequências são negativas, tanto para o meio ambiente quanto para o município, uma vez que inclui a ocupação de áreas de preservação permanente, construções em locais inadequados, problemas de saneamento por meio de fossas e a contaminação do solo e da água, desmatamento e produção de resíduos sólidos, além do crime contra o município pelo parcelamento sem autorização adequada, como um decreto da prefeitura”, afirmou a representante da Demma na operação.
O superintendente da ADUGO, Francisco Lopes destacou que é fundamental reiterar aos consumidores a importância da cautela ao adquirir lotes, evitando a compra de terrenos que não possuam registro cartorário. Em sua avaliação, antes de finalizar qualquer transação, é recomendado que os interessados visitem pessoalmente o cartório competente para verificar a regularidade da documentação.
“Além disso, sugerimos que busquem orientação legal adequada e realizem uma análise minuciosa do histórico e da situação legal do terreno em questão, a fim de evitar possíveis problemas legais e financeiros no futuro. Esta precaução é crucial para garantir a segurança jurídica da aquisição e proteger os investimentos dos consumidores contra possíveis irregularidades ou litígios relacionados à propriedade do lote”, concluiu Francisco Lopes.
Cidade turística
Cavalcante é uma cidade turística situada ao norte da Chapada dos Veadeiros e tornou-se alvo de vendas ilegais devido às suas diversas atrações naturais, incluindo cachoeiras como as do Rio Prata, de Santa Bárbara e da Capivara, entre outras. Com as ações conjuntas entre o setor público e o privado, a Campanha Lote Legal visa conscientizar e intensificar a fiscalização para deter a compra e venda de terrenos irregulares.
A fiscalização em Cavalcante visa destacar os prejuízos financeiros, sociais, urbanísticos e ambientais associados à aquisição de lotes clandestinos. Segundo a promotora Úrsula Catarina Fernandes, titular da Promotoria de Justiça de Cavalcante, existem diversos loteamentos irregulares no município, sendo que alguns já tiveram uma primeira notificação do Conselho de Regional de Engenharia e Arquitetura de Goiás (Crea/GO) que culminaram em ações judiciais.
“São loteamentos mistos com função de única moradia e aluguel para temporada e algumas das residências possuem energia, mas não têm água encanada, usando poços artesianos. A prática de loteamento clandestino é considerada crime, passível de até cinco anos de reclusão, podendo ser ampliada por mais três anos quando envolve a degradação de Área de Preservação Ambiental (APP), afirma a titular da promotoria e Cavalcante.
Para denunciar atividades irregulares, a população pode ligar para o número 127. É recomendável verificar o registro em cartório ao realizar uma compra para evitar transações relacionadas a loteamentos ilegais. Participaram da Operação Lote Legal em Cavalcante a Associação dos Desenvolvedores Urbanos de Goiás (ADUGO), Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (SecoviGoiás), SecoviCred, a Equatorial, Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Demma), Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cavalcante (SEMA), das polícias civil e militar de Cavalcante, além de representantes da prefeitura.
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