O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetou de forma parcial o projeto de lei que acaba com saídas temporárias de detentos do regime semiaberto. A decisão aconteceu na última quinta-feira (11).
Os presos continuam com o benefício de saída temporária para visitas a família e atividades sociais. Lula manteve, ainda, a exigência do uso de tornozeleira eletrônica e o veto do benefício para condenados por crimes hediondos, com violência ou grave ameaça.
O Congresso tem 30 dias para decidir sobre os vetos de Lula. O prazo dá abertura para que a Cãmara e o Senado convoquem uma sessão para julgar a decisão do presidente. Para derrubar os vetos do presidente, são necessários votos de 257 dos 513 deputados e de 41 dos 81 senadores.
A decisão do presidente veio de uma recomendação do ministro Ricardo Lewandowski. O ex-membro do Supremo Tribunal Federal (STF) teme que o fim do benefício possa gerar rebeliões nos presídios de todo o país.
“A proibição de visita à família dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição: o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação que o Estado tem de proteger a família”, frisou Lewandowski.
Em entrevista ao portal UOL, a advogada especialista em direito constitucional, Vera Chemim, disse que “o caso concreto de cada preso precisa ser analisado pela Justiça sob esses princípios constitucionais elencados pelo ministro”.
“Um dos direitos fundamentais do preso é não receber tratamento degradante, o que aconteceria se ele fosse proibido de sair da prisão mesmo se não cometeu crime violento e tem bom comportamento”, explica a advogada, que usou como exemplo o caso de um ladrão de galinhas, “seu advogado pode recorrer à Justiça, alegando inconstitucionalidade. Caso os juízes em diferentes instâncias neguem o benefício, o advogado poderá recorrer até chegar ao STF”.
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