Na última semana, o governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou, com vetos específicos, o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás com o intuito de estabelecer punições para aqueles responsáveis por promover trabalho escravo no estado. A lei, proposta pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT), contempla medidas para coibir essa prática criminosa e destina os valores resultantes das penalidades ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).
Os vetos incidem sobre dois aspectos principais da lei. O primeiro diz respeito à definição dos infratores, enquanto o segundo abrange a punição para aqueles que comercializam produtos provenientes de trabalho escravo no estado. Apesar desses vetos, o núcleo do projeto de lei, composto pelo texto base, permaneceu intacto.
Entre as diversas penalidades contempladas na legislação, destaca-se a possibilidade de cassação do registro de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além da revogação de incentivos fiscais por um período de 10 anos. Indivíduos e empresas envolvidos na exploração de trabalho escravo também estão proibidos de receber recursos provenientes do erário estadual, inclusive em situações de empréstimos.
Os vetos realizados pelo governador basearam-se na análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que levantou preocupações sobre a definição dos infratores e a punição automática para aqueles que comercializam produtos relacionados ao trabalho escravo. De acordo com a PGE, esses pontos parecem não considerar adequadamente a razoabilidade e a culpabilidade dos agentes envolvidos na cadeia produtiva.
O deputado Mauro Rubem, autor da proposta, expressou a intenção de trabalhar junto aos colegas deputados para derrubar os vetos, reforçando que o objetivo principal do projeto de lei é responsabilizar todos os elos da cadeia de comercialização que se beneficiam do trabalho escravo em Goiás.
Dados alarmantes em Goiás
Goiás é o segundo estado do Brasil com o maior número de pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão em 2022, com 267 resgates, um aumento de 12% em comparação com 2021, conforme dados do Ministério Público do Trabalho (MPT). O estado ficou atrás apenas de Minas Gerais, que lidera o ranking, com 1.012 trabalhadores resgatados. Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo aparecem nas últimas colocações.
Contexto Nacional sobre Trabalho Escravo
Em 2022, foram encontrados cerca de 2.575 pessoas em situação análoga à de escravo no Brasil, maior número desde os 2.808 trabalhadores de 2013, segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego. Com isso, o país atinge 60.251 trabalhadores resgatados desde a criação dos grupos especiais de fiscalização móvel, base do sistema de combate à escravidão no país, em maio de 1995. Nesses 28 anos, R$ 127 milhões foram pagos a eles em salários e valores devidos.
Conforme o levantamento, os municípios de alta incidência de resgates foram Varjão de Minas/MG (273 resgatados), Bom Jesus/RS (80), Nova Ponte/MG (74), Iraí de Minas/MG (54), São Simão/GO (51), Lassance/MG (48), São Joaquim/SC (46), Naviraí/MS (45), Iguatemi/MS (44) e Nazário/GO (40). Entre as capitais, destacaram-se no período São Paulo/SP, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e Belo Horizonte/MG, além de Brasília/DF.
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