O Congresso Nacional se prepara para um momento histórico nesta quarta-feira (20/12) às 15h (de Brasília), com a sessão solene para promulgar a aguardada reforma tributária. Após mais de 30 anos de debates, as novas regras para impostos sobre o consumo serão oficialmente inscritas na Constituição do País.
A decisão foi anunciada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na última sexta-feira (15/12), logo após a aprovação da proposta. Segundo informações do Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, Lira fará um discurso contundente durante a cerimônia.
A reforma tributária é marcada pela criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS estadual e o ISS municipal, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá tributos federais como PIS e Cofins. Adicionalmente, a emenda constitucional institui um Imposto Seletivo, visando desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O princípio fundamental da reforma é transferir a cobrança do imposto do local de origem para o destino do consumo.
O próximo desafio, que se estenderá até o próximo ano, será a implementação efetiva da reforma por meio de leis complementares. Arthur Lira propôs a formação de grupos de trabalho no Congresso para discutir as novas legislações, uma estratégia que mostrou eficácia na aceleração da tramitação ao longo deste ano. “Vencemos o impossível”, destacou o relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), após a aprovação do texto.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva celebrou a aprovação da proposta no sábado, 16. Durante um evento em Itaquera, na zona leste de São Paulo, Lula elogiou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por coordenar o processo. A última votação na Câmara viu o relator Ribeiro suprimir alguns trechos adicionados pelo Senado, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) da Zona Franca de Manaus. Em contrapartida, o IPI para a região foi reintegrado ao texto. A cesta básica estendida, inclusa pelo Senado, foi retirada, assim como exceções para cinco setores que tinham tratamento tributário diferenciado.
O texto também passou por alterações no regime específico de combustíveis e lubrificantes, retirando a possibilidade de os senadores definirem as alíquotas e retomando essa prerrogativa por meio de lei complementar.
Além disso, armas e munições foram excluídas da incidência do Imposto Seletivo por meio de um destaque, assim como a exigência de sabatina e aprovação no Senado para o presidente do IBS. Outras mudanças incluíram a remoção do dispositivo que premiava entes federativos mais eficientes na arrecadação durante a transição e a isenção de alíquota para aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos.
Como observado pelo Broadcast Político, a menção à “finalidade extrafiscal” do Imposto Seletivo foi suprimida do texto, um ponto que gerou polêmica no Senado. O relator Eduardo Braga (MDB-AM) havia incluído essa especificação para destacar o potencial uso do tributo para melhorar as contas do governo. No entanto, na versão aprovada pelo plenário, a redação agora fica apenas: “O imposto previsto no inciso VIII.”
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