Em análise na Câmara Municipal de Goiânia, um projeto de lei tem chamado a atenção por sua proposta de impedir que condomínios apliquem multas decorrentes de perturbações do sossego devido a barulhos envolvendo crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com Síndrome de Down. A matéria, discutida na quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), agora aguarda votação em plenário.
O autor do projeto, o vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), destaca a necessidade de apresentar laudo médico ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conforme estabelecido pela Lei 10.814/2022, para garantir o direito previsto na proposta.
Ribeiro enfatiza a importância de adotar uma abordagem empática, compreensiva e informada em relação às crianças com TEA ou Síndrome de Down nos condomínios. Ele ressalta que é fundamental considerar as necessidades específicas desse grupo, proporcionando um ambiente inclusivo e acolhedor para as crianças e suas famílias, visando contribuir para a proteção e bem-estar de todos os envolvidos.
Além disso, o vereador lembra que as condições de TEA ou Síndrome de Down não são passageiras, ou intermitentes, mas acompanham a pessoa ao longo da vida, mesmo que de forma menos intensa. O projeto precisa passar em duas votações em plenário para ser aprovado, e, em caso afirmativo, será encaminhado para sanção do Executivo.
*Com informações Mais Goiás
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