Nesta semana, o deputado estadual Lucas Calil (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 22708/24 à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), propondo que condutores e proprietários de veículos possam regularizar débitos pendentes no próprio local de fiscalização, evitando apreensões desnecessárias e promovendo maior eficiência nas operações de trânsito em Goiás. A medida foi encaminhada para análise e relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O projeto permite que o pagamento de multas, taxas, ou demais pendências seja feito de forma imediata por meio de ferramentas eletrônicas, como PIX ou cartões de crédito e débito. Essa iniciativa busca reduzir transtornos para os motoristas e garantir a permanência dos veículos em circulação legal, assegurando um tratamento mais eficiente e menos punitivo nas abordagens.
Caso o projeto seja aprovado, o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN-GO) e a Polícia Militar deverão estar equipados com dispositivos de pagamento eletrônico nas fiscalizações. Apenas em casos de impossibilidade técnica de regularização ou em situações de flagrante delito, o veículo poderá ser apreendido.
De acordo com o parlamentar, “Além de proporcionar agilidade, a proposta visa aumentar a transparência e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, permitindo que os motoristas quitem débitos no ato e evitem os custos adicionais de uma apreensão”, disse ele. A medida também destaca a importância da eficiência no serviço público, alinhando-se ao interesse de oferecer um processo de fiscalização mais acessível e ágil.
“Este projeto surge como resposta à demanda por um sistema de fiscalização mais justo, assegurando que os cidadãos goianos tenham a chance de resolver pendências financeiras e administrativas de maneira rápida, contribuindo para um trânsito mais organizado e eficiente”, ressaltou Lucas Calil.
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