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Orçamento secreto é derrubado pelo STF
Ministros entenderam que as emendas de relator são inconstitucionais
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram nesta 2ª feira (19.dez.2022), por maioria, que as emendas de relator do Orçamento são inconstitucionais. Essas emendas são as que são chamadas popularmente de Orçamento Secreto.
O placar ficou 6 votos a 5 contra a manutenção do dispositivo. O ministro Ricardo Lewandowski considerou que o dispositivo é inconstitucional, e acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber. Já o ministro Gilmar Mendes votou pela constitucionalidade das emendas de relator.
Votaram contra as emendas de relator: Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Votaram a favor da continuid…
