Nesta quinta-feira (3), os deputados estaduais de Goiás aprovaram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia o foro privilegiado dos parlamentares. A ”PEC da Liberdade de Expressão” foi aprovada em votação definitiva com 27 votos a favor e será promulgada.
A proposta, que contou com a assinatura de mais de um terço dos deputados do Parlamento estadual, visa garantir a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos proferidos em plenária e em público.
Com a nova redação, a análise ético-disciplinar por quebra de decoro parlamentar também poderá ser feita pelos próprios deputados nos casos de opiniões expressas fora da Casa Legislativa.
A PEC foi proposta pela Mesa Diretora da Casa, com o objetivo de adequar a Constituição do Estado e garantir o amparo legal aos posicionamentos dos parlamentares. A matéria veda o afastamento judicial cautelar dos deputados estaduais.
A Mesa Diretora justificou, ainda, a alteração afirmando que a imunidade e inviolabilidade dos legisladores são prerrogativas essenciais para garantir o exercício da atividade parlamentar e a liberdade de expressão, não sendo consideradas uma extensão de privilégios.
“É um assunto que precisa ser tratado com extrema urgência e seriedade. É importante um projeto que garanta nosso direito à palavra como parlamentares”, afirmou o deputado Fred Rodrigues (DC), celebrando que o Parlamento goiano tenha tomado a dianteira em relação a outras casas legislativas com essa iniciativa.
*Com informações Folha Z
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