Goiás formaliza pedido de adesão ao Propag
Programa permite a negociação de débitos com a União em condições mais vantajosas
O Governo de Goiás oficializou, nesta quarta-feira (11/6), o pedido de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), iniciativa que permite a negociação de débitos com a União em condições mais vantajosas.
No ofício encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Estado propõe a amortização de 20% do valor da dívida, o que representa aproximadamente R$ 3,9 bilhões. A proposta prevê o uso de créditos reconhecidos e fluxos de recebíveis, conforme previsto na Lei Complementar nº 206/2024, que instituiu o programa.
Propag
A proposta inclui o uso de compensações financeiras oriundas da exploração de recursos hídricos, minerais e de petróleo, além de créditos previstos na Lei Complementar 176, montante considerado como passível de enquadramento entre os créditos reconhecidos pela União.
O Estado também se comprometeu a realizar aportes anuais equivalentes a 1% da dívida ao Fundo de Equalização Fiscal (FEF) e outros 1% em investimentos diretos em áreas essenciais como educação, infraestrutura, segurança pública, entre outras.
A Secretaria da Economia já enviou ofícios com notas técnicas às agências reguladoras responsáveis pela validação dos cálculos dos recebíveis até 31 de julho. Após essa fase, caberá à STN avaliar os ativos e aplicar a taxa de desconto para cálculo do valor presente dos recursos.
Caso necessário, o governo estadual indicou a possibilidade de complementar os ativos com dívida ativa.
A União tem até 30 dias para enviar a minuta do termo aditivo que formaliza a adesão. A expectativa é que a assinatura do termo ocorra mesmo antes da conclusão da avaliação final dos ativos, conforme previsto no decreto que regulamenta o programa.
A adesão depende ainda da homologação, pelo presidente da República, do encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em Goiás, etapa final para que o Estado comece a usufruir das novas condições de pagamento previstas no Propag.
Histórico
O pedido de adesão ocorre após a aprovação na Assembleia Legislativa e a sanção, em maio, pelo governador, das leis que autorizam a entrada de Goiás no Propag e o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A mudança do indexador da dívida, de Selic para Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), alivia as contas públicas e abre espaço para mais investimentos.
