Na última quarta-feira (1º), o Plenário da Câmara de Goiânia votou favoravelmente, em segunda votação, ao Projeto de Lei 237/2022, que estabelece o registro obrigatório de hospedagem para crianças e adolescentes em hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues e estabelecimentos similares na capital goiana.
A iniciativa, proposta pelo vereador Sandes Júnior (PP), tem como objetivo fundamental fortalecer as medidas de proteção às crianças e adolescentes que utilizam esses serviços.
De acordo com o texto, a ficha de registro obrigatória deverá conter informações detalhadas, incluindo o nome completo da criança ou adolescente, nome completo dos pais ou responsáveis legais, endereço, número de telefone e datas precisas de entrada e saída do hóspede.
O vereador enfatizou a importância dessas informações serem mantidas sob rigorosa guarda, sigilo e responsabilidade dos estabelecimentos hoteleiros, garantindo a segurança e a privacidade dos dados dos hóspedes mais jovens.
“Esta é uma medida de elevado cunho social. Estamos trabalhando para proteger integralmente nossas crianças e adolescentes durante suas estadias nestes locais. A segurança e o bem-estar deles são nossa prioridade”, afirmou Sandes Júnior.
O projeto respeita os critérios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando como criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aqueles com idade entre 12 e 18 anos.
Além de estar em conformidade com as diretrizes do ECA, a proposta busca fortalecer a luta contra o desaparecimento e a exploração sexual de crianças e adolescentes na cidade de Goiânia.
Agora, o projeto segue para a etapa de sanção ou veto pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), em um passo decisivo rumo à proteção integral da infância na capital goiana.
*com informações da Câmara Municipal de Goiânia
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